Aviso legal

 

1. Âmbito de aplicação e informações sobre a empresa

A presente Informação Legal Complementar aplica-se às atividades da Craftsuppliescorpus relacionadas com a venda de mobiliário, artigos para a casa e acessórios a consumidores em Portugal, incluindo compras online, pagamentos e serviços relacionados.

Informações sobre a empresa:

  • Nome da empresa: CRAFT SUPPLIES CORP

  • Este site pertence à: CRAFT SUPPLIES CORP

  • Morada: 11139 NW 122ND ST, MEDLEY, FL 33178, Estados Unidos

  • EIN: 99-2803373

  • Telefone: +1 (904) 531-2899

  • E-mail: info@craftsuppliescorpus.com

  • Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Entre em contacto connosco por e-mail; procuramos responder no prazo de até 24 horas.

Este documento apresenta informações sobre preços, pagamentos, logística, privacidade e direitos dos consumidores, tendo em conta as atividades de comércio eletrónico transfronteiriço e a legislação aplicável em Portugal.

2. Prestação de serviços e gestão de encomendas

A Craftsuppliescorpus vende mobiliário, artigos para a casa e acessórios a consumidores em Portugal através da sua loja online. As encomendas são efetuadas através do site.

  • Apresentação dos preços: Os preços dos produtos são apresentados em euros (EUR). Antes de concluir a compra, o consumidor pode consultar o resumo da encomenda e o montante total a pagar.

  • Modelo DDP: Quando aplicável e confirmado para a encomenda, as entregas transfronteiriças podem ser realizadas segundo o modelo Delivered Duty Paid (DDP). Neste caso, os impostos e encargos de importação abrangidos pelo acordo logístico são tratados de acordo com as condições aplicáveis.

  • Resumo da encomenda: Antes de efetuar o pagamento, o consumidor pode consultar os produtos selecionados, os respetivos preços e os custos de envio apresentados no processo de compra.

As condições de entrega, os impostos aplicáveis e eventuais encargos adicionais devem ser apresentados de forma clara antes da confirmação da encomenda.

3. Logística e entrega

Os produtos podem ser enviados a partir de um armazém nos Estados Unidos para a morada de entrega indicada pelo consumidor em Portugal, através de serviços de transporte internacional.

Após a confirmação do pagamento, a encomenda é encaminhada para processamento, que pode incluir a recolha dos produtos, o embalamento e a expedição.

  • Prazo de entrega estimado: 10 a 15 dias úteis, sujeito à disponibilidade do produto, ao processamento da encomenda e às informações fornecidas pelo serviço de transporte.

  • Acompanhamento da encomenda: Quando estiver disponível um número de seguimento, este será disponibilizado ao consumidor para acompanhar o envio.

O prazo de entrega pode variar devido ao planeamento do transporte internacional, aos procedimentos aduaneiros, às condições meteorológicas ou a outras circunstâncias externas.

O prazo aplicável à encomenda deverá ser consultado nas informações de entrega disponibilizadas no site ou comunicadas ao consumidor.

4. Preços e impostos

Os preços dos produtos são apresentados nas respetivas páginas. Antes de concluir a compra, o consumidor pode consultar o montante total a pagar, incluindo os custos de envio aplicáveis.

Componentes do preço:

  • Preço do produto: Conforme indicado na página do produto.

  • Custos de envio: Conforme apresentados no processo de finalização da compra.

  • Impostos e encargos aplicáveis: De acordo com o regime fiscal e as condições de importação aplicáveis à encomenda.

IVA em Portugal:

Na Portugal continental, a taxa normal de IVA é de 23% para os bens e operações sujeitos a essa taxa. A taxa aplicável pode variar consoante o produto, a natureza da operação e a região de destino.

Condições DDP:

Quando uma encomenda é efetivamente expedida ao abrigo do modelo DDP, os direitos aduaneiros e os encargos de importação abrangidos por esse acordo são tratados de acordo com as condições aplicáveis.

O consumidor deve poder consultar o montante total a pagar antes de confirmar a encomenda. Quaisquer custos adicionais previsíveis que sejam da responsabilidade do consumidor devem ser comunicados de forma clara antes da compra.

5. Devoluções e serviço pós-venda

As condições relativas a devoluções, reembolsos e assistência pós-venda são apresentadas nas páginas correspondentes do site da Craftsuppliescorpus.

Os pedidos são analisados tendo em conta o estado da encomenda, o tipo de produto e a natureza da situação comunicada pelo consumidor.

Para facilitar a identificação da compra, recomenda-se que o consumidor indique o número da encomenda ao contactar o serviço de apoio ao cliente.

Os procedimentos de devolução, reembolso e assistência pós-venda devem respeitar os direitos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável.

6. Pagamentos e privacidade

Durante o processo de pagamento, são aplicadas medidas de proteção dos dados de acordo com os sistemas e serviços efetivamente utilizados pela loja.

  • Dados de pagamento: O tratamento e o armazenamento dos dados do cartão dependem do prestador de serviços de pagamento e da configuração do sistema utilizado. A loja não deve afirmar que não armazena dados completos do cartão sem confirmar previamente essa prática.

  • Transmissão de dados: A transmissão de informações pessoais e de pagamento deve utilizar medidas de segurança adequadas ao sistema de pagamento e à ligação utilizada.

  • Proteção de dados pessoais: Os dados pessoais são tratados de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), quando aplicável.

  • Prestadores de pagamento: Os pagamentos podem ser processados por prestadores de serviços de pagamento externos. A moeda de pagamento apresentada ao consumidor é o euro (EUR), quando aplicável à transação.

As informações sobre os dados recolhidos, as finalidades do tratamento, os períodos de conservação e os direitos dos consumidores encontram-se descritas na Política de Privacidade do site.

As referências a tecnologias de encriptação, normas de segurança de pagamentos ou outras medidas técnicas devem corresponder às funcionalidades efetivamente implementadas no site e aos serviços utilizados.

7. Serviço de apoio ao cliente e contactos

Para questões relacionadas com pagamentos, encomendas, entregas ou outros assuntos, o consumidor pode contactar o serviço de apoio ao cliente através dos seguintes meios:

  • Telefone: +1 (904) 531-2899

  • E-mail: info@craftsuppliescorpus.com

  • Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Entre em contacto connosco por e-mail; procuramos responder no prazo de até 24 horas.

Ao contactar-nos, indique o número da encomenda e uma descrição clara da questão, para facilitar a análise do pedido e a comunicação dos passos seguintes.

8. Lei aplicável e resolução de litígios

As atividades dirigidas a consumidores em Portugal estão sujeitas às disposições legais aplicáveis, incluindo as normas de proteção dos consumidores que sejam obrigatórias.

Sempre que possível, procuraremos resolver as questões através de comunicação direta com o consumidor.

Quando não for possível alcançar uma solução por acordo, o litígio poderá ser submetido às entidades de resolução de litígios ou aos tribunais competentes, de acordo com a legislação aplicável e as regras de competência jurisdicional.

Nada nesta informação limita os direitos legais dos consumidores relativos à escolha dos meios de resolução de litígios ou ao acesso aos tribunais competentes.

9. Direitos dos consumidores

Nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e de defesa do consumidor, os consumidores podem beneficiar, conforme o caso, dos seguintes direitos:

  • Acesso aos dados pessoais tratados pela empresa;

  • Retificação de dados pessoais incorretos ou incompletos;

  • Apagamento dos dados nos casos previstos na lei;

  • Limitação do tratamento dos dados pessoais nas situações legalmente previstas;

  • Exercício de outros direitos aplicáveis ao abrigo do RGPD e da legislação de proteção dos consumidores.

Os pedidos relativos a dados pessoais podem ser enviados para info@craftsuppliescorpus.com. As solicitações serão tratadas nos prazos previstos na legislação aplicável.

Os direitos relacionados com compras, devoluções, reembolsos e conformidade dos produtos devem ser exercidos de acordo com as regras legais aplicáveis a cada situação.

10. Atualização das informações

A presente Informação Legal Complementar poderá ser atualizada em caso de alterações nas atividades da empresa, nos procedimentos operacionais ou na legislação aplicável.

A versão atualizada será publicada nesta página e será aplicável a partir da data de publicação, sem prejuízo dos direitos já adquiridos pelos consumidores e das disposições legais obrigatórias.

Recomendamos que os consumidores consultem esta página sempre que necessitem de informações atualizadas sobre os procedimentos e as condições aplicáveis.