Termos do serviço

 

1. Âmbito de aplicação

As presentes Condições de Utilização aplicam-se aos consumidores em Portugal que adquiram mobiliário e artigos para o lar através do website Craftsuppliescorpus.

Estas condições estabelecem as regras relativas à gestão de encomendas, pagamentos, entregas, devoluções e direitos dos consumidores.

2. Informações da empresa

Nome da loja online: Craftsuppliescorpus
Este site pertence à: CRAFT SUPPLIES CORP
Nome da empresa: CRAFT SUPPLIES CORP
Morada: 11139 NW 122ND ST, MEDLEY, FL 33178, Estados Unidos
EIN: 99-2803373
Telefone: +1 (904) 531-2899
E-mail: info@craftsuppliescorpus.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Para entrar em contacto connosco, envie um e-mail para info@craftsuppliescorpus.com. Procuramos responder no prazo de até 24 horas úteis.

3. Registo de conta

Os consumidores poderão ter de criar uma conta para efetuar encomendas ou utilizar determinadas funcionalidades do website, caso essa opção esteja disponível.

Os dados fornecidos durante o registo devem ser corretos e estar atualizados. O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por não as partilhar com terceiros.

Se detetar uma utilização não autorizada da sua conta, deverá contactar o serviço de apoio ao cliente.

4. Informações sobre os produtos

As informações apresentadas no website sobre mobiliário e artigos para o lar podem incluir preços, dimensões, cores, peso, materiais e informações sobre a garantia aplicável.

Procuramos manter as descrições e os dados dos produtos atualizados. No entanto, podem ocorrer alterações de disponibilidade ou de condições logísticas.

As características essenciais dos produtos, os preços e os custos aplicáveis serão apresentados ao consumidor antes da conclusão da encomenda. Os direitos legais dos consumidores relativos à conformidade dos produtos mantêm-se nos termos da legislação aplicável.

5. Processo de encomenda

Ao submeter uma encomenda através do website, o consumidor apresenta um pedido de compra dos produtos selecionados.

A encomenda inclui os artigos escolhidos, as respetivas quantidades, a morada de entrega e as informações necessárias para o pagamento.

Após a confirmação da encomenda, será enviado um e-mail com os dados disponíveis relativos à compra. O consumidor deve verificar essas informações e contactar-nos caso identifique algum erro.

A conclusão da encomenda e a formação do contrato dependem das condições apresentadas durante o processo de compra e da confirmação aplicável.

6. Métodos de pagamento

Os métodos de pagamento disponibilizados incluem:

• Visa

• Mastercard

O pagamento é processado de acordo com as instruções apresentadas durante a finalização da compra.

Os pagamentos podem ser tratados por prestadores de serviços de pagamento externos. O tratamento dos dados de pagamento depende do prestador utilizado e das condições aplicáveis à transação.

Não introduza nem envie informações completas do cartão de pagamento ou o código de segurança CVV por e-mail. Consulte as informações apresentadas no processo de pagamento para conhecer as condições aplicáveis à transação.

7. Confirmação da encomenda e prazo de processamento

Após a confirmação do pagamento, a encomenda entra em processamento.

O prazo habitual de processamento é de 1 a 3 dias úteis, excluindo fins de semana e feriados aplicáveis.

O processamento inclui:

• Recolha dos produtos encomendados;

• Embalagem dos artigos;

• Preparação da encomenda para expedição.

O prazo de processamento é distinto do prazo de transporte e entrega. O tempo total até à receção da encomenda depende de ambos.

8. Política de entrega

Os produtos são expedidos a partir de um armazém nos Estados Unidos e transportados para a morada indicada pelo consumidor em Portugal através de parceiros logísticos, que podem incluir FedEx, UPS ou DHL, consoante a encomenda e a rota disponível.

O prazo estimado de entrega é de 10 a 15 dias úteis, podendo variar em função do transporte, dos procedimentos aduaneiros e das condições meteorológicas.

Quando disponibilizado pelo transportador, será fornecido um número de seguimento para que o consumidor possa consultar o estado do envio.

Os prazos indicados são estimativas e não prejudicam os direitos legais do consumidor em caso de atraso ou de não entrega.

9. Política de custos de envio

As encomendas com um valor total de 139,99 € ou superior, incluindo o IVA aplicável, beneficiam de envio gratuito.

Para encomendas com um valor inferior a 139,99 €, será aplicada uma taxa fixa de envio de 10 €.

Os custos de envio serão apresentados durante a finalização da compra, antes de o consumidor confirmar o pagamento.

O IVA será calculado de acordo com as regras fiscais aplicáveis ao produto e ao local de entrega. No continente português, a taxa normal de IVA é de 23% para as operações sujeitas a essa taxa. Poderão aplicar-se taxas diferentes a determinados produtos ou nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

10. Área de entrega

As entregas destinam-se a endereços em Portugal, de acordo com a área efetivamente disponibilizada para seleção no website.

A morada de entrega deve ser válida, estar completa e permitir a receção da encomenda.

As caixas postais e os endereços fora da área de entrega disponibilizada não são aceites. Antes de concluir a compra, o consumidor deve confirmar se a morada indicada é elegível para entrega.

11. Política de devoluções

Os consumidores podem exercer o direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias a contar da receção dos produtos, sem necessidade de indicar um motivo, salvo as exceções previstas na legislação aplicável.

Para solicitar uma devolução, o consumidor deverá contactar-nos através de info@craftsuppliescorpus.com, indicando o número da encomenda e os artigos que pretende devolver. Serão fornecidas as instruções aplicáveis ao processo de devolução.

A política comercial da loja prevê que os custos de devolução sejam suportados pela Craftsuppliescorpus e que seja disponibilizada uma etiqueta de devolução pré-paga, de acordo com as instruções fornecidas pelo serviço de apoio ao cliente.

Os reembolsos serão efetuados de acordo com os prazos legais aplicáveis. No caso de livre resolução, o reembolso será realizado nos termos da legislação aplicável, incluindo as regras relativas à receção dos produtos devolvidos ou à apresentação de prova do seu envio.

O direito de livre resolução não substitui os direitos legais aplicáveis a produtos defeituosos ou não conformes.

12. Estado dos produtos devolvidos

O consumidor deve manusear os produtos apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Sempre que possível, os artigos devem ser devolvidos com os acessórios e os elementos da embalagem original que estejam disponíveis.

A abertura da embalagem ou a inspeção necessária do produto não elimina, por si só, o direito de livre resolução. Nos termos da legislação aplicável, o consumidor poderá ser responsável pela diminuição do valor do produto quando esta resultar de um manuseamento que exceda o necessário para verificar as suas características e funcionamento.

A falta de acessórios ou os danos causados pelo consumidor serão avaliados de acordo com as circunstâncias concretas e a legislação aplicável. Esta disposição não limita os direitos legais relativos a produtos defeituosos ou não conformes.

13. Cancelamento de encomendas

O consumidor pode solicitar o cancelamento de uma encomenda antes de esta entrar em processamento, contactando o serviço de apoio ao cliente.

Se a encomenda já tiver sido expedida, poderá ser necessário seguir o procedimento de devolução aplicável. O tratamento do pedido dependerá do estado da encomenda e dos direitos legais do consumidor.

Nada nesta secção limita o direito de livre resolução ou outros direitos previstos na legislação aplicável.

14. Serviço de apoio ao cliente

Para questões relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, devoluções ou outras informações sobre os produtos, os consumidores podem contactar-nos através dos seguintes meios:

Telefone: +1 (904) 531-2899
E-mail: info@craftsuppliescorpus.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Procuramos responder aos pedidos de apoio no prazo de até 24 horas úteis. O tempo de resposta pode variar em função da natureza e da complexidade do pedido.

15. Privacidade e proteção de dados

Os dados pessoais são tratados para finalidades relacionadas com a gestão de encomendas, o processamento de pagamentos, o apoio ao cliente e o funcionamento do website, de acordo com a política de privacidade publicada na loja e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Consoante a finalidade, poderão ser tratados dados como o nome, a morada de entrega, os contactos, os dados da encomenda e as informações necessárias para a transação.

O acesso, a conservação e a partilha de dados com prestadores de serviços devem limitar-se ao necessário para as finalidades aplicáveis e respeitar os requisitos legais pertinentes.

As informações sobre os responsáveis pelo tratamento, os fundamentos jurídicos, os prazos de conservação, os destinatários dos dados e os direitos dos titulares devem ser consultadas na Política de Privacidade do website.

16. Direitos dos utilizadores em matéria de dados pessoais

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), os titulares dos dados podem, quando aplicável, exercer os seguintes direitos:

• Direito de acesso aos seus dados pessoais;

• Direito de retificação de dados incorretos ou incompletos;

• Direito ao apagamento dos dados, nos casos previstos na lei;

• Direito à limitação do tratamento, quando aplicável;

• Direito à portabilidade dos dados, nas condições legalmente previstas;

• Direito de oposição a determinados tratamentos;

• Direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se basear nesse consentimento.

O exercício destes direitos pode ser solicitado através de info@craftsuppliescorpus.com. Os pedidos serão analisados de acordo com a legislação aplicável. Alguns direitos estão sujeitos a condições e exceções legais.

17. Limitação de responsabilidade

A Craftsuppliescorpus procura cumprir as obrigações aplicáveis à venda e entrega dos produtos, de acordo com a legislação pertinente.

Podem ocorrer atrasos ou interrupções devido a circunstâncias fora do controlo razoável da empresa, incluindo problemas no transporte internacional, procedimentos aduaneiros, falhas técnicas, problemas de rede, situações de força maior ou falhas de prestadores de serviços externos.

Nestas situações, procuraremos prestar informações relevantes e colaborar na procura de uma solução adequada.

Nenhuma disposição destas condições exclui ou limita os direitos legais dos consumidores em Portugal, incluindo os direitos relativos à entrega, à conformidade dos produtos, às garantias legais, às devoluções e aos reembolsos. Qualquer limitação de responsabilidade só será aplicada na medida permitida pela legislação aplicável.

18. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website podem incluir elementos protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual, tais como:

• Textos e descrições;

• Imagens de produtos;

• Design e elementos gráficos do website;

• Marcas e logótipos;

• Organização e estrutura das páginas.

Salvo quando permitido por lei ou autorizado pelo titular dos direitos, a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial destes conteúdos depende da autorização prévia aplicável.

Os direitos de terceiros sobre conteúdos utilizados no website mantêm-se protegidos nos termos da legislação aplicável.

19. Legislação aplicável e resolução de litígios

As vendas a consumidores em Portugal estão sujeitas às disposições legais aplicáveis, incluindo as regras de proteção dos consumidores que não podem ser afastadas por acordo.

Em caso de litígio, as partes poderão procurar uma solução através de contacto direto e, quando adequado, recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.

Quando não for possível alcançar uma solução amigável, o litígio poderá ser submetido ao tribunal competente, determinado de acordo com as regras legais aplicáveis.

Nada nesta secção restringe o direito do consumidor de recorrer às entidades competentes ou aos meios de resolução de litígios previstos na lei.

20. Alterações às condições de utilização

Estas Condições de Utilização poderão ser atualizadas em consequência de alterações legais, operacionais ou técnicas.

A versão atualizada será publicada no website, com indicação da data de atualização, quando aplicável.

As alterações serão aplicadas de acordo com a legislação pertinente e não prejudicarão os direitos já adquiridos pelos consumidores nem alterarão retroativamente as condições de encomendas já concluídas, salvo quando permitido por lei.

Recomenda-se a consulta desta página para verificar a versão em vigor.